A Autoridade Pública e Municipal do Porto de Itajaí acaba de ser prorrogada por até dois anos, até que seja finalizado o processo de desestatização. O novo modelo de contrato para a privatização do porto, divulgado pela Antaq, traz alterações importantes em relação a pontos concorrenciais, financeiros, de mercado e de engenharia.
A metodologia continua sendo a “capacity share” (que acaba simplificando excessivamente aspectos concorrenciais com impacto no volume capturado), mas a projeção de demanda é menor no curto prazo. Por outro lado, houve uma compensação no longo prazo, pois antes a demanda projetada estabilizava em 1,2 milhão de TEUs por ano e agora estabiliza em 1,5 milhão.
Do ponto de vista concorrencial, foi mantida a vedação à participação em consórcio da Maersk e da MSC, que detém grande parte do volume de operações na região. Estes armadores podem participar se consorciados com outros armadores ou outras empresas, mas não entre si. Esta medida é relevante, pois a composição acionária do consórcio, na prática, impactará na alocação de escalas futura do terminal.
CAPEX reduzido
Alguns investimentos foram retirados do contrato, como a aquisição da área da Braskarne e a construção de um novo terminal de passageiros, e a obra do Molhe Norte foi adequada, enxugando custos. Por outro lado, foi incluída a dragagem a montante e o pátio de triagem. Custos unitários foram revistos e estão menos defasados em relação aos preços de mercado. Com exceção dos 8 portêineres, que deverão ser adquiridos, outros equipamentos não serão mais exigidos desde que o arrendatário demonstre a capacidade dinâmica e entregue o nível de serviço estipulado em cada fase do projeto. Esta flexibilização abre uma janela de oportunidade para redução do CAPEX, desde que o novo arrendatário desenvolva soluções mais econômicas para o cumprimento das exigências estipuladas no contrato.
Mudanças na taxa de desconto e no custo operacional (OPEX) contribuíram para uma redução do Valor Presente Líquido (VPL) de cerca de R$ 1 bilhão para os atuais R$ 700 milhões. Desta forma, o valor de outorga mínimo será mais baixo, o que torna o ativo mais atrativo para os investidores. Ainda assim, este é um investimento com CAPEX considerado desafiador.
Risco compartilhado com governo
Importante pontuar que foram incluídas cláusulas de compartilhamento de risco com o poder concedente. Caso os investimentos exigidos ultrapassem uma determinada margem do valor previsto, o governo arcará com a diferença utilizando o próprio valor de outorga depositado pelo arrendatário na conta vinculada, através do mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro. Esta medida aumenta a segurança financeira do investimento, propiciando melhores condições para os investidores apresentarem suas propostas neste leilão.
Paralelamente a isto, a empresa CTIL Logística foi vencedora de um chamamento público lançado pela Superintendência do Porto de Itajaí, ligada a esfera municipal e responsável pela gestão, com o objetivo de selecionar uma empresa interessada em um contrato de transição até um novo operador assumir o terminal. No entanto, a ANTAQ interveio no processo, sob o argumento de que a CTIL Logística não teria as condições necessárias para operar o terminal.
Apesar de o governo ainda manter a desestatização do Porto de Itajaí na pauta, o processo perdeu tração e há pouca expectativa de ser concluído antes da transição de governo. Este fato é agravado, pois a continuidade da operação do terminal de contêineres foi vinculada a este processo, e agora encontra-se sob grave incerteza.